Termos e Condições de Uso

Última atualização: 22/03/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Seed Market, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis da República de Angola, e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

Se não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou aceder a este site.

2. Definições

• "Plataforma": refere-se ao website e aplicações da Seed Market.
• "Utilizador": qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma.
• "Vendedor": pessoa singular ou coletiva que oferece produtos para venda na Plataforma.
• "Comprador": utilizador que adquire produtos através da Plataforma.
• "Produto": qualquer bem ou serviço oferecido para venda na Plataforma.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, é necessário criar uma conta.

3.2. Ao criar uma conta, você compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.3. É responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

3.4. Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e efetuar compras.

4. Uso da Plataforma

4.1. Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.

4.2. É proibido:

• Usar a Plataforma de qualquer forma que viole leis ou regulamentos nacionais ou internacionais;
• Transmitir material que seja difamatório, obsceno, ofensivo ou ilegal;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma;
• Interferir ou interromper a Plataforma ou servidores conectados;
• Usar a Plataforma para fins fraudulentos ou em conexão com atividades criminosas;
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização.

5. Compras e Pagamentos

5.1. Todos os preços estão expressos em Kwanzas (Kz) e incluem impostos aplicáveis conforme a legislação angolana.

5.2. A Seed Market reserva-se o direito de modificar preços a qualquer momento, mas os preços aplicáveis serão aqueles em vigor no momento da encomenda.

5.3. O pagamento deve ser efetuado através dos métodos disponibilizados na Plataforma.

5.4. A Seed Market atua como intermediária entre Compradores e Vendedores, facilitando as transações.

6. Entregas

6.1. Os prazos de entrega são estimativas e podem variar conforme a localização e disponibilidade.

6.2. A Seed Market não se responsabiliza por atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo.

6.3. É responsabilidade do Comprador fornecer um endereço de entrega correto e completo.

7. Devoluções e Reembolsos

7.1. De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor de Angola, os Compradores têm direito a devolver produtos defeituosos ou não conformes.

7.2. As devoluções devem ser solicitadas dentro de 7 dias após o recebimento do produto.

7.3. Os reembolsos serão processados após a verificação do estado do produto devolvido.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones e software, é propriedade da Seed Market ou dos seus licenciadores.

8.2. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo da Plataforma, conforme previsto na legislação angolana sobre direitos de autor.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Seed Market não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma.

9.2. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, em conformidade com a legislação angolana sobre proteção de dados.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

11.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola.

11.2. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola.

12. Alterações aos Termos

A Seed Market reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, entre em contacto connosco:

• Email: legal@seedmarket.ao
• Telefone: +244 923 456 789
• Endereço: Luanda, Angola